Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 29 de junho de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Nucleo Pay, incluindo site, painel do vendedor, checkout, API, webhooks, área de membros e demais funcionalidades relacionadas ao processamento de pagamentos PIX.
Ao criar uma conta, utilizar nossos serviços ou aceitar estes Termos no cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições abaixo.
1. Identificação
A plataforma Nucleo Pay, doravante denominada “Nucleo Pay”, “Nós” ou “Plataforma”, é operada pela equipe responsável pela marca.
Contato oficial: contato@nucleopay.com.br
2. Definições
- Usuário ou Vendedor — pessoa física ou jurídica cadastrada para receber pagamentos e utilizar o painel
- Comprador — pessoa que realiza pagamento por meio do checkout ou link de cobrança do Vendedor
- Conta — credenciais de acesso, tokens de API e dados associados ao cadastro do Usuário
- KYC — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido para uso financeiro da plataforma
- Serviços — gateway de pagamentos PIX, gestão de cobranças, saques, integrações, área de membros e funcionalidades correlatas
3. Objeto dos serviços
A Nucleo Pay atua como intermediadora tecnológica de pagamentos, disponibilizando infraestrutura para criação de cobranças PIX, recebimento de valores, gestão financeira, integrações e entrega digital de produtos configurados pelo Vendedor.
A Nucleo Pay não é parte na relação de consumo entre Vendedor e Comprador quanto à qualidade, entrega, garantia ou veracidade do produto ou serviço comercializado.
4. Cadastro e elegibilidade
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas
- É permitido apenas a pessoas com capacidade civil e, quando aplicável, regularmente constituídas
- Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de senhas, tokens e demais credenciais
- O uso da plataforma por menores de 18 anos é vedado, salvo representação legal adequada e autorização expressa quando exigida por lei
5. Verificação de identidade (KYC)
Para cumprir obrigações legais, regulatórias e de prevenção à fraude, a Nucleo Pay pode exigir verificação de identidade (KYC) antes ou durante o uso dos Serviços.
5.1 Documentos e informações
- Podemos solicitar documentos de identificação, comprovante de endereço, selfie, dados cadastrais, informações societárias e outros elementos necessários à validação
- Os documentos são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável
5.2 Análise e consequências
- A aprovação do KYC é discricionária e pode levar tempo variável conforme análise interna e de parceiros
- Contas com KYC pendente, recusado ou inconsistente podem ter funcionalidades limitadas, bloqueio de saques ou encerramento
- Informações falsas, adulteradas ou incompletas podem resultar em suspensão imediata e comunicação às autoridades competentes, quando cabível
- A Nucleo Pay pode solicitar revalidação periódica ou extraordinária do KYC a qualquer momento
6. Uso permitido e proibições
É expressamente proibido utilizar a Nucleo Pay para:
- Atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que violem a legislação brasileira
- Comercialização, divulgação ou distribuição de conteúdo adulto, pornográfico ou sexualmente explícito
- Qualquer forma de exploração sexual infantil, material envolvendo menores, pedofilia, grooming ou conteúdo que sexualize crianças e adolescentes — com denúncia imediata às autoridades
- Golpes, esquemas de pirâmide, promessas de ganho fácil, venda de dados roubados, contas hackeadas ou produtos/serviços que induzam o consumidor a erro
- Venda de produtos falsificados, contrabando, armas, drogas ilícitas, jogos de azar não autorizados e demais itens vedados por lei
- Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal ou ocultação de beneficiário final
- Violação de direitos autorais, de imagem, de marca ou de propriedade intelectual de terceiros
- Uso da plataforma para prejudicar terceiros, a Nucleo Pay ou seus parceiros de pagamento
A Nucleo Pay reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
7. Responsabilidades do Usuário (Vendedor)
O Vendedor é o único responsável por:
- Descrição verídica, legal e completa dos produtos e serviços ofertados
- Cumprimento das obrigações de entrega, suporte, garantia e atendimento ao Comprador
- Emissão de notas fiscais e obrigações tributárias decorrentes de suas vendas
- Política de reembolso, cancelamento e tratamento de reclamações junto ao consumidor
- Conteúdo publicado em páginas de checkout, área de membros, e-mails e materiais de divulgação
- Obtenção de consentimento e base legal para tratamento de dados de seus Compradores, quando atuar como controlador
- Segurança de integrações, tokens de API, webhooks e sistemas próprios conectados à plataforma
8. Responsabilidades da Nucleo Pay
A Nucleo Pay compromete-se a:
- Disponibilizar a infraestrutura tecnológica de pagamentos com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança
- Processar transações PIX por meio de adquirentes e parceiros regulados, conforme regras aplicáveis
- Adotar medidas de prevenção a fraudes, monitoramento e verificação de identidade (KYC), conforme descrito na Política de Segurança
- Tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade
9. Limitação de responsabilidade
A Nucleo Pay não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela lei, por:
- Golpes, fraudes ou condutas ilícitas praticadas por Vendedores, Compradores ou terceiros, inclusive quando utilizem a plataforma como meio de pagamento
- Disputas comerciais entre Vendedor e Comprador, incluindo não entrega, produto divergente, arrependimento ou insatisfação com o conteúdo adquirido
- Conteúdos comercializados pelos Vendedores, incluindo — mas não se limitando a — materiais adultos, infantis ou ilegais, cuja proibição está prevista nestes Termos; a responsabilidade pelo conteúdo é exclusiva de quem o produz, vende ou distribui
- Perdas financeiras decorrentes de decisões comerciais do Usuário, chargebacks, estornos regulatórios ou bloqueios determinados por autoridades ou parceiros de pagamento
- Falhas de internet, energia, serviços de terceiros, adquirentes, bancos ou provedores de nuvem fora do controle razoável da Plataforma
- Uso indevido de credenciais, tokens ou acessos compartilhados pelo próprio Usuário
A Nucleo Pay poderá, a seu critério, colaborar com investigações, reter valores, bloquear contas e fornecer informações às autoridades quando houver indícios de violação legal ou destes Termos, sem que isso implique assunção de responsabilidade pelos atos de terceiros.
10. Pagamentos, taxas e saques
- Taxas de transação, saque e demais tarifas são informadas no painel e podem ser alteradas com comunicação prévia razoável
- Valores recebidos ficam disponíveis conforme regras de liquidação, análise antifraude e status do KYC
- Saques dependem de chave PIX válida, conta aprovada e ausência de bloqueios por segurança ou obrigação legal
- A Nucleo Pay pode reter valores temporariamente em casos de suspeita de fraude, disputa, ordem judicial ou exigência de parceiros de pagamento
11. Área de membros e conteúdo digital
Quando o Vendedor utilizar a área de membros ou entrega digital da plataforma, declara ser titular ou licenciado do conteúdo disponibilizado e responsável por sua legalidade. A Nucleo Pay não audita previamente todo o material enviado e pode remover acesso ou suspender contas mediante denúncia fundamentada ou identificação de violação destes Termos.
12. API, webhooks e integrações
O uso da API está sujeito à documentação oficial, limites de uso e à Política de Segurança. O Usuário é responsável por implementar validações, proteção de tokens e tratamento seguro dos dados recebidos via webhooks.
13. Suspensão, bloqueio e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas, reter saques ou limitar funcionalidades quando:
- Houver violação destes Termos, da Política de Segurança ou da legislação aplicável
- O KYC estiver pendente, recusado ou desatualizado
- Existirem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou risco elevado à Plataforma ou a terceiros
- For exigido por autoridade competente ou parceiro de pagamento
O Usuário pode solicitar o encerramento da conta, observadas obrigações legais de retenção de registros e eventuais valores pendentes de análise.
14. Propriedade intelectual
Marcas, layout, software, textos e demais elementos da Nucleo Pay são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou exploração não autorizada da plataforma.
15. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, o Usuário também concorda com as práticas de segurança descritas na Política de Segurança.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado dos Serviços após alterações relevantes constitui aceite das novas condições, salvo quando a lei exigir consentimento específico.
17. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Nucleo Pay, salvo disposição legal em contrário que confira foro ao consumidor.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: